Termos de Uso

Acordo

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu uso do BillKit em billkit.app (o “Serviço”), operado por um desenvolvedor independente sediado em Taiwan (“nós”). Ao usar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se você usa o Serviço em nome de uma empresa, concorda em nome dela. Se não concordar, não use o Serviço.

O Serviço

O BillKit permite criar faturas, orçamentos e recibos e baixá-los como arquivos PDF. O gerador é executado no seu navegador, e os seus documentos são armazenados apenas no seu dispositivo, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. O plano grátis não exige conta.

Podemos adicionar, alterar ou remover recursos ao longo do tempo. Pretendemos manter o gerador básico gratuito.

Algumas páginas contêm links de afiliado identificados para serviços de terceiros; podemos receber uma comissão se você se cadastrar, sem custo adicional para você. Serviços de terceiros são regidos pelos próprios termos, e não somos responsáveis por eles.

Suas responsabilidades

• Você é o único responsável pelo conteúdo e pela exatidão dos documentos que cria, incluindo alíquotas, números de identificação fiscal, valores e quaisquer informações exigidas por lei nas faturas do seu país.
• Os modelos, os guias e as informações por país do BillKit são fornecidos apenas para fins de informação geral e não constituem orientação jurídica, fiscal ou contábil. As regras mudam; consulte a autoridade fiscal do seu país ou um profissional qualificado.
• Você não deve usar o Serviço para criar documentos fraudulentos, enganosos ou ilegais, para se passar por outra pessoa ou para violar direitos de terceiros.
• Você não deve tentar interromper, sobrecarregar ou acessar sem autorização o Serviço ou o seu sistema de licenças, nem fazer engenharia reversa para contornar o licenciamento.

BillKit Pro

O BillKit Pro é um upgrade pago opcional, oferecido como assinatura mensal ou como compra única vitalícia. Os preços e os recursos atuais estão na nossa página de preços.

• Licença. Ao comprar o Pro, você recebe uma chave de licença pessoal, não exclusiva e intransferível. Uma licença pode ser ativada em até 3 dispositivos ou navegadores usados pela mesma pessoa ou empresa. Não compartilhe nem revenda chaves de licença.
• Plano mensal. Renova-se automaticamente a cada mês até ser cancelado. Você pode cancelar a qualquer momento; o Pro continua ativo até o fim do período pago e você não será cobrado novamente.
• Plano vitalício. Um único pagamento que concede o Pro, incluindo os recursos Pro futuros, enquanto operarmos o Serviço, sem taxas de renovação.
• Alterações de preço. Podemos alterar os preços para novas compras. No caso de uma assinatura mensal ativa, avisaremos com antecedência sobre qualquer mudança de preço, e você poderá cancelar antes de ela entrar em vigor.

Pagamentos, impostos e reembolsos

Os pedidos são processados pela Lemon Squeezy, nossa merchant of record e revendedora autorizada. Os termos da Lemon Squeezy se aplicam à compra em si, e ela calcula e cobra o imposto sobre vendas, o IVA ou o GST aplicável. Os preços são exibidos em dólares americanos.

Os reembolsos são regidos pela nossa Política de Reembolso, que inclui uma garantia de reembolso de 14 dias. Uma licença reembolsada ou contestada (chargeback) é desativada.

Propriedade intelectual

O Serviço, seu código, design, modelos e conteúdo pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. Você pode usar os modelos para criar os seus próprios documentos comerciais. Os documentos que você cria, e o conteúdo que coloca neles, pertencem a você; não reivindicamos nenhum direito sobre eles.

Disponibilidade e perda de dados

Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos que ele será ininterrupto ou livre de erros. Como os seus documentos são armazenados apenas no seu navegador, eles podem ser perdidos se você limpar os dados do navegador, trocar de dispositivo ou se o dispositivo falhar. Guarde cópias dos PDFs que enviar e exporte o seu histórico com regularidade.

Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo adequação a um fim específico, exatidão e não violação de direitos. Nada nestes Termos limita os direitos que você tem como consumidor e que não podem ser excluídos por lei.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes do seu uso do Serviço. A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao Serviço fica limitada ao valor que você nos pagou pelo Pro nos 12 meses anteriores à reclamação, ou a USD 50, caso você não tenha pago nada. Isso não limita a responsabilidade que a lei não permite limitar, como em casos de fraude ou negligência grave.

Rescisão

Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Podemos suspender ou desativar uma licença que seja compartilhada, revendida, obtida de forma fraudulenta ou usada em violação destes Termos. Se algum dia descontinuarmos o Serviço ou o Pro, daremos um aviso prévio razoável, e o gerador continuará funcionando com os dados armazenados no seu navegador pelo maior tempo tecnicamente possível.

Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Taiwan (República da China), e o Tribunal Distrital de Taipei, em Taiwan, tem jurisdição não exclusiva como tribunal de primeira instância, sem prejuízo das leis de proteção ao consumidor de caráter obrigatório e dos tribunais do país onde você mora.

Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Atualizaremos a data de “última atualização” acima e, em caso de mudanças relevantes, avisaremos no site. Continuar a usar o Serviço depois que as mudanças entrarem em vigor significa que você aceita os Termos atualizados.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Envie um e-mail para [email protected].